O Poder Executivo de um município encaminhou à
câmara dos vereadores projeto de lei que prevê a instituição do
imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Por ser um
município com alto potencial turístico, nele ocorrem muitas
operações de compra e venda de imóveis. Por pressão do setor
turístico, os vereadores têm retirado, de forma reiterada, o
respectivo projeto de lei da pauta de votação. Ao mesmo tempo,
a dívida consolidada do município ultrapassou o respectivo limite
ao final de um quadrimestre.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção
correta.