O Poder Executivo de um município encaminhou à câm...

Q: O Poder Executivo de um município encaminhou à câmara dos vereadores projeto de lei que prevê a instituição do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Por ser um município com alto potencial

A) O município somente poderá receber transferências de natureza obrigatória, e a dívida deverá ser reconduzida até o término dos dois quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em, pelo menos, 30% no primeiro quadrimestre. | B) O município poderá receber transferências voluntárias e obrigatórias, e a dívida deverá ser reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em, pelo menos, 25% no primeiro quadrimestre. | C) Deverá ser vedado o recebimento de transferências voluntárias, e a dívida deverá ser reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em, pelo menos, 25% no primeiro quadrimestre. | D) Deverá ser vedado o recebimento de transferências voluntárias, e a dívida deverá ser reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em, pelo menos, 20% no primeiro quadrimestre. | E) Deverá ser vedado o recebimento de qualquer tipo de transferência, e a dívida deverá ser reconduzida até o término dos dois quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em, pelo menos, 30% no primeiro quadrimestre.

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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

O Poder Executivo de um município encaminhou à câmara dos vereadores projeto de lei que prevê a instituição do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Por ser um município com alto potencial turístico, nele ocorrem muitas operações de compra e venda de imóveis. Por pressão do setor turístico, os vereadores têm retirado, de forma reiterada, o respectivo projeto de lei da pauta de votação. Ao mesmo tempo, a dívida consolidada do município ultrapassou o respectivo limite ao final de um quadrimestre.

Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.

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Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.

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