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Com base nas disposições constitucionais sobre a Justiça Militar, analise as assertivas abaixo: I. O Superior Tribunal M...

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457941200405958
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três Passos - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Justiça Militar
Com base nas disposições constitucionais sobre a Justiça Militar, analise as assertivas abaixo:

I. O Superior Tribunal Militar (STM) é composto por quinze ministros vitalícios.
II. Parte dos ministros que compõe o STM serão escolhidos entre os oficiais da ativa da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. A outra parte será composta por ministros civis.
III. Os ministros civis deverão ter mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 60 (sessenta) anos no ato da nomeação.

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