Com base na Lei nº 13.300/2016, que regulamentou o...

Q: Com base na Lei nº 13.300/2016, que regulamentou o mandado de injunção, é INCORRETO afirmar que:

A) a regulamentação insuficiente não impede, por si só, a concessão de mandado de injunção. | B) pessoas jurídicas podem figurar no pólo ativo em mandado de injunção. | C) a Defensoria Pública é uma das legitimadas a propor mandado de injunção coletivo. | D) a decisão em mandado de injunção, terá, como regra, eficácia ultra partes ou erga omnes. | E) o mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos mandados de injunção individuais.

457941200406187

Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Prev São José - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Com base na Lei nº 13.300/2016, que regulamentou o mandado de injunção, é INCORRETO afirmar que:

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