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Como baliza constitucional em matéria orçamentária, não é permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os crédit...
Sobre a aposentadoria do servidor público abrangido por regime próprio de previdência social, assinale a alternativa correta.
A administração pública tem suas próprias formas de recrutamento e seleção. Quando se trata de dotar o núcleo estratégico ou o setor de atividades exc...
A respeito da competência dos entes do Estado, assinale a afirmativa incorreta.
A educação é um direito garantido pela Constituição Federal do Brasil. Assinale a alternativa que representa um dever do Estado em relação à educação.
De acordo com a Constituição Federal de 88, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Feder...
De acordo com o rol de competências legislativas previsto pelo constituinte, compete ao Município
Considerando os elementos constitutivos do Estado, analise as afirmativas a seguir. I. O povo é o elemento que confere legitimidade ao Estado, sendo c...
Acerca da solicitação de intervenção federal em unidade federativa, em razão do descumprimento reiterado de ordem judicial emitida pela Justiça Estadu...
A intervenção direta do Estado na economia é realizada quando são criadas empresas estatais para atuarem no domínio econômico, como agentes, concorren...