O Município Alfa altera a legislação do Imposto so...

Q: O Município Alfa altera a legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que, graças às inovações introduzidas, passa a ter alíquotas (i) diferenciadas pela localização

A) é constitucional a inovação introduzida em ambos os itens; | B) é inconstitucional a inovação introduzida em ambos os itens, pois nem mesmo por lei complementar se admite a diferenciação e a progressividade de alíquota do IPTU em razão da localização e do valor do imóvel. | C) é constitucional a inovação introduzida no item (i), apenas; | D) é constitucional a inovação introduzida no item (ii), apenas; | E) é inconstitucional a inovação introduzida em ambos os itens, pois a diferenciação e a progressividade de alíquota do IPTU é tema reservado à lei complementar nacional;

457941200406554

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais

O Município Alfa altera a legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que, graças às inovações introduzidas, passa a ter alíquotas (i) diferenciadas pela localização do imóvel; e (ii) progressivas conforme o valor do imóvel. Nesse contexto, é correto afirmar que:

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