O Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislat...

Q: O Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo, escolheu dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. O Presidente da República, insatisfeito com algumas das escolhas por acreditar n

A) Ao Congresso Nacional compete a escolha de apenas um terço dos membros do Tribunal de Contas da União, sendo cabível, no caso, a edição de resolução para suspender o decreto legislativo. | B) O ato normativo indicado é capaz de suspender o decreto legislativo, tendo em vista a competência cumulativa entre os Poderes para a escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. | C) A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União é de competência exclusiva do Congresso Nacional e não exige sanção do Presidente da República. | D) Para reverter a escolha do Congresso Nacional, bastaria o Presidente da República não sancionar o decreto legislativo. | E) Ao Congresso Nacional compete a escolha de apenas um terço dos membros do Tribunal de Contas da União, podendo o Presidente da República não sancionar o decreto legislativo.

457941200406644

Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

O Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo, escolheu dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. O Presidente da República, insatisfeito com algumas das escolhas por acreditar na insuficiência técnica dos membros selecionados, edita ato normativo para suspender o Decreto Legislativo. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

O Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo, escolheu doi...

Questões relacionadas para praticar

O Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo, escolheu doi...

Questões relacionadas para praticar