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Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue ...

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457941200407020
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: COFFITODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A elaboração de modelos ou formulários padronizados por órgãos e entidades administrativas, no âmbito do processo administrativo, é proibida, mesmo que para assuntos que importem pretensões equivalentes.
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