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De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municip...

📅 2023🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Paverama - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Paverama#Lei Orgânica Municipal de Paverama

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Paverama - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Paverama, Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200407357
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Paverama - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Paverama | Lei Orgânica Municipal de Paverama
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:


I. Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo.
II. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
III. Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional.


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