A respeito do ciclo orçamentário e todas as fases que o compõem, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Na apresentação de emenda ao projeto de
LOA, um parlamentar indicou os recursos necessários ao
atendimento de novas despesas na área da saúde, que foram
originados de anulação de despesa prevista com passagens.
Assertiva: Nessa situação, a referida proposta é compatível
com a competência legislativa prevista pelo texto
constitucional.