Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, ao tratar das operações de crédito,
analisar os itens abaixo:
I. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos
limites e condições relativos à realização de operações de
crédito de cada ente da Federação, inclusive das
empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
II. As operações relativas à dívida mobiliária federal
autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos
adicionais, serão objeto de processo simplificado que
atenda às suas especificidades.
III. Se a devolução não for efetuada no exercício de ingresso
dos recursos, será consignada reserva específica na lei
orçamentária para o exercício seguinte.
Está(ão) CORRETO(S):