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Em 07/08/2017, um agente público, responsável pelo almoxarifado de uma determinada entidade pública, recebeu mercadorias adquiridas pela entidade. O a...
O instrumento de gestão que se torna em plano de governo expresso em forma de lei, que faz a estimativa de receita a arrecadar e fixa a despesa para u...
Ocorrendo a anulação de um empenho, no exercício da sua emissão, a importância anulada será
A previsão das receitas que serão destinadas para que o TRT/BA possa realizar suas despesas para o exercício de sua competência constitucional integra...
As contribuições previdenciárias descontadas da folha de pagamentos dos funcionários de uma prefeitura que, posteriormente, deverão ser pagas a quem d...
Nos termos da Lei no 4.320/1964, “a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos a...
Em janeiro de 2016, determinada entidade pública contratou serviços de terceiros − pessoa jurídica, com vigência contratual até 30/11/2016, para ampli...
Segundo estabelece a LRF, os percentuais de despesas com pessoal são apurados pela comparação do montante gasto a esse título com a receita corrente l...
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, no respectivo Poder Legislativo ...
Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou re...