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A Lei nº 12.846/2013 dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos...

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457941200408109
Ano: 2021Banca: IADESOrganização: BRBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
A Lei nº 12.846/2013 dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. De acordo com o seu art. 5o , constituem atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, 
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