Um munícipe possui um lava-rápido na área central do município, no qual capta água de poço artesiano, irregularmente
instalado no local e despeja os resíduos na rede de esgoto da cidade. Os gestores públicos, preocupados com o consumo
desregrado de água, decidem implementar medidas de política pública visando a evitar a prática desse tipo de abuso,
consubstanciadas na obrigação de utilização de novas instalações hidráulicas, mais eficazes e econômicas, além da colocação
de sistemas de filtragem antes do despejo na rede de esgoto, para determinados tipos de atividades, tudo às expensas daqueles
que as realizam. Estão relacionados diretamente com a atuação do Poder Público na situação hipotética descrita os princípios