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O Direito fundamental à seguridade social, na Constituição vigente, inclui a seguinte norma:
A organização da Federação Brasileira permite afirmar o seguinte:
A Constituição de 1988 agrupou, em um capítulo específico, disposições acerca do que denominou “Funções Essenciais à Justiça”. Sob essa rubrica, trata...
No exercício da função, o funcionário público deve obedecer aos seguintes princípios constitucionais, EXCETO:
O Artigo 5º da Constituição da República de 1988 garante que
Considerando o Estatuto da Criança e Adolescente, leia as assertivas seguintes: I. A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, ...
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder E...
Leia as assertivas abaixo: I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica...
Sobre a inconstitucionalidade das leis municipais, é CORRETO afirmar que
Quanto à aplicação das normas constitucionais no tempo e no espaço, pode-se considerar que I. o princípio da recepção é observado no momento da revisã...