Início/Questões/Direito do Trabalho/Questão 457941200408383Consoante a orientação jurisprudencial sumulada do TST, em caso de contratação de servidor público sem concurso público ...1457941200408383Ano: 2016Banca: Prefeitura de Fortaleza - CEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Contratos TrabalhistasConsoante a orientação jurisprudencial sumulada do TST, em caso de contratação de servidor público sem concurso público após a Constituição Federal de 1988, pela Administração Pública: Aante a adoção dos princípios da primazia da realidade e protetor no Direito do Trabalho, a relação jurídica é válida para todos os efeitos legais. Bo contrato é nulo, não produzindo qualquer efeito jurídico, ante a exigência constitucional do concurso público. Co contrato é válido, porque a existência de irregularidade administrativa não vicia o contrato de trabalho celebrado entre agentes capazes. Dnão é possível reconhecer a validade do contrato de trabalho, mas ao trabalhador é conferido o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200397193Direito do TrabalhoEm relação à rescisão do contrato de trabalho analise a seguinte casuística e marque o item correto: o regulamento interno da empresa Alfa prevê de fo...Questão 457941201548377Direito do TrabalhoDe acordo com a CLT e a doutrina trabalhista, considera-se empregado:Questão 457941201578773Direito do TrabalhoEm relação ao Conselho Curador do FGTS, marque o item correto.Questão 457941201747456Direito do TrabalhoSobre a proteção do salário, assinale o item INCORRETO.Questão 457941201771441Direito do TrabalhoCom fulcro nas normas constitucionais que regem as associações sindicais, indique a alternativa correta.Questão 457941201909580Direito do TrabalhoSobre o instituto jurídico das férias previsto na CLT, marque a opção correta.