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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Ferramentas de Planejamento, Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Disposições Preliminares.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o próximo item de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto de lei orçamentária anual deve contemplar reserva de
contingência destinada a honrar passivos contingentes, bem
como outros riscos e eventos fiscais não previstos pelo ente
federativo. O montante dessa reserva deve ser definido com
base na receita corrente líquida do referido ente.