Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200408805Sobre o processo administrativo e a sua regulamentação no Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Lei nº 15.612/2021, a...1457941200408805Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: IPE PrevDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei nº 15.612/2021 - Processo AdministrativoSobre o processo administrativo e a sua regulamentação no Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta.AA referida lei determina que podem ser objeto de delegação, dentre outros estabelecidos em ato administrativo, a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.BA competência, no processo administrativo, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.CA referida legislação expõe, em numerus clausus, o rol de deveres do administrado.DEm virtude do princípio da consensualidade administrativa, o ônus da prova da invalidade ou da inveracidade do ato administrativo cabe sempre ao Estado.EA autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, no prazo máximo de 05 dias do conhecimento do impedimento. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200027453Legislação EstadualAo tratar da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul estabelece em seu texto que “O controle ...Questão 457941200379885Legislação EstadualNo âmbito do Estado do Amazonas, o processo administrativo é regulado pela Lei nº 2.794, de 06/05/2003. Segundo o disposto na legislação supracitada, ...Questão 457941200421423Legislação EstadualNo que diz respeito ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 20.756/2020), informe se é verdadeiro (V) ou ...Questão 457941200473887Legislação EstadualDe acordo com a Resolução AGE nº 007/2019, a vistoria da instalação predial é um procedimento a ser efetuado pela Companhia Riograndense de Saneamento...Questão 457941200572806Legislação EstadualAssinale a alternativa correta tendo em vista o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fund...Questão 457941200597381Legislação EstadualO Decreto 37.434, de 07/12/2016, estabelece como um dos critérios para o funcionamento de agroindústrias a implantação de programas de autocontrole, s...Questão 457941200674953Legislação EstadualSobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual e o disposto na Lei...Questão 457941201046113Legislação EstadualA respeito das penas disciplinares previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.Questão 457941201314448Legislação EstadualEm relação à higiene das instalações, equipamentos e utensílios estipuladas pelo Decreto nº 480, de 12/07/2012, que regulamenta a Lei nº 7.565/2011, a...Questão 457941201592075Legislação EstadualA Comissão de Ética da CGE-MS, após regular procedimento, aplicou censura ética a Pietra, Auditora do Estado, por repassar ao público externo informaç...