Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200408837Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale ...1457941200408837Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: ICTIM - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasSegundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.APara fins de aplicação da mencionada Lei, considera-se entidade a unidade de atuação, ainda que não dotada de personalidade jurídica. BO administrado tem direito a ter vista dos autos, mas não poderá obter cópias de documentos neles contidos. CO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.DOs preceitos da referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200210459Direito AdministrativoAcerca da classificação dos atos administrativos, julgue as assertivas abaixo para, ao final, escolher a sequência CORRETA: I – Atos de Gestão, no que...Questão 457941200366872Direito AdministrativoEm relação à formação de consórcios públicos, de acordo com a Lei n. 11.107/2005, assinale a alternativa correta acerca dos protocolos de intenções e ...Questão 457941200373610Direito AdministrativoA Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, versa sobre os Princípios Básicos da Administração Pública. Em relação ao tema, analise os itens a s...Questão 457941200389075Direito AdministrativoÉ fonte do ato administrativo discricionário:Questão 457941200690423Direito AdministrativoAssinale a alternativa que conceitua CORRETAMENTE um ato administrativo complexo.Questão 457941200828963Direito AdministrativoNão é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos:Questão 457941200881139Direito AdministrativoSão considerados bens públicos os que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, os integrantes da administração direta e indireta e os que, e...Questão 457941201111737Direito AdministrativoSobre as licitações internacionais, assinale a alternativa INCORRETA conforme a Lei 14.133/2021:Questão 457941201838017Direito AdministrativoReferente aos tipos de licitações, no de ______________, o julgamento terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o referido ...Questão 457941201944046Direito AdministrativoEm um contexto de administração pública, as agências reguladoras frequentemente enfrentam desafios para manter sua independência e tomar decisões impa...