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A Lei n.º 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, define que os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão estabelecer normas ...
A sequência está correta em
A Lei nº 10.257, de 10dejulho de 2001, apresenta em seu Art. 2° que "a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções so...
O Estatuto das Cidades, instituído pela Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece “normas de ordem pública e interesse social que regulam o us...
Sobre o plano diretor, retratado na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Art. 40 apresenta que "o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o i...
Política Urbana consiste em um conjunto de políticas, executadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, que compreende o...
A Seção V da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, trata da usucapião especial de imóvel urbano. O Art. 9° diz que "aquele que possuir como sua área ...
Na política urbana, há normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do b...
Assinale a opção que apresenta a certidão expedida pela prefeitura de cada cidade, que comprova que a construção da propriedade foi realizada conforme...