Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2016Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Leopoldina - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Lei Orgânica e Legislação Urbanística

Segundo o Código de Posturas Municipal, são competências do município, EXCETO:

Proteger o meio ambiente.

Administrar o serviço funerário e cemitérios que pertencerem a entidade privada.

Regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de ascensor.

Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem ruir.

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457941201723223

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PRODABEL - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal | Lei Orgânica e Legislação Urbanística

O zoneamento municipal urbano é um instrumento de planejamento territorial que divide uma área urbana em zonas ou setores, cada uma com regras específicas de uso do solo e de ocupação. Essas regras são estabelecidas com base em critérios como a função social da propriedade, o adensamento populacional, as características ambientais e as diretrizes de desenvolvimento urbano estabelecidas pelo poder público. Qual dos seguintes conjuntos de afirmativas melhor descreve o conceito de cadastro multifinalitário e sua relação com o zoneamento municipal urbano?

I. O cadastro multifinalitário é exclusivamente um registro de informações físicas e legais sobre propriedades urbanas, sem considerar aspectos socioeconômicos. II. O zoneamento municipal urbano é um instrumento de controle de zoneamento que estabelece restrições à construção e uso do solo apenas com base em critérios ambientais.III. Os elementos cadastrais em um Sistema de Informações Geográficas (SIG) incluem apenas dados geoespaciais, excluindo informações sobre propriedade e proprietários. IV. O zoneamento municipal urbano é independente do cadastro multifinalitário e baseia-se principalmente em estudos de impacto ambiental e planos diretores municipais.

I. O cadastro multifinalitário é um sistema de registro que visa coletar e integrar informações sobre propriedades urbanas, incluindo aspectos físicos, legais, socioeconômicos e ambientais. II. O zoneamento municipal urbano é um instrumento de ordenamento territorial que divide o território em zonas ou setores com diferentes usos do solo, como residencial, comercial, industrial e áreas verdes. III. Os elementos cadastrais em um Sistema de Informações Geográficas (SIG) incluem dados espaciais, atributos descritivos e relacionamentos topológicos entre diferentes entidades espaciais.IV. O zoneamento municipal urbano utiliza as informações do cadastro multifinalitário para definir os limites das zonas e regular o uso do solo de acordo com as políticas de desenvolvimento urbano e ambiental.

I. O cadastro multifinalitário é um sistema de registro exclusivamente baseado em dados físicos das propriedades urbanas, sem considerar aspectos legais ou socioeconômicos. II. O zoneamento municipal urbano é um instrumento administrativo que regula apenas o uso do solo em áreas residenciais, deixando de fora áreas comerciais e industriais. III. Os elementos cadastrais em um Sistema de Informações Geográficas (SIG) são restritos a dados alfanuméricos, excluindo informações espaciais. IV. O zoneamento municipal urbano é estabelecido independentemente do cadastro multifinalitário e se concentra principalmente na preservação ambiental, sem levar em consideração a estrutura física das propriedades urbanas.

I. O cadastro multifinalitário é um sistema de registro que visa identificar e documentar informações sobre propriedades urbanas, incluindo aspectos físicos, legais e socioeconômicos. II. O zoneamento municipal urbano é um instrumento de planejamento territorial que divide o território em zonas ou setores com diferentes usos do solo, como residencial, comercial e industrial. III. No cadastro multifinalitário, os elementos cadastrais incluem informações sobre limites de propriedade, características físicas das edificações e dados socioeconômicos dos proprietários. IV. O zoneamento municipal urbano utiliza as informações do cadastro multifinalitário para definir os limites das zonas e regular o uso do solo em conformidade com as políticas de desenvolvimento urbano.

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457941201105119

Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Morungaba - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal | Lei Orgânica e Legislação Urbanística

No que tange ao Código de Obras e Posturas é correto afirmar, exceto:

Um dos itens regulamentado no Código de Obras é o requisito para o licenciamento de obras.

O Código de Obras e o Código de Posturas são instrumentos essenciais para o planejamento urbano e a gestão da convivência no ambiente urbano.

O objetivo do Código de Obras visa tanto a proteção dos ocupantes das edificações quanto a preservação da paisagem urbana e do patrimônio público.

O objetivo do Código de Posturas é garantir uma convivência harmoniosa, proteger a saúde e o bem-estar da população e preservar o espaço urbano.

O Código de Posturas é um instrumento legal que regulamenta as atividades relacionadas às edificações nos municípios.

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457941201579193

Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Arvorezinha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 539/1983 - Parcelamento do Solo Urbano | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979 | Lei Orgânica e Legislação Urbanística | Legislação Municipal de Arvorezinha | Legislação Municipal | Definições: Loteamento e Desmembramento

Com base na Lei Municipal nº 539/1983 — Parcelamento do Solo Urbano, o parcelamento do solo para fins urbanos será realizado sob as formas de loteamento e desmembramento. Sobre essas formas, analisar a sentença.

Considera-se loteamento a subdivisão da área e lotes destinados à edificação de qualquer natureza, desde que o processo de subdivisão determine a abertura ou o prolongamento de logradouros públicos ou a modificação dos existentes (1ª parte). Considera-se desmembramento a subdivisão de área em lotes para edificação, quando for aproveitado o sistema viário oficial, sem que se abram novos logradouros públicos nem se prolonguem os existentes (2ª parte).

A sentença está:

Totalmente correta.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente incorreta.

Correta somente em sua 1ª parte.

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457941201063671

Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal | Lei Orgânica e Legislação Urbanística

Conforme o Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis, que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão, as frações de terrenos que possuam declividade natural entre 46.6% e 100% receberão índices equivalentes de Área de Preservação com Uso Limitado de Encosta (APL-E) desde que:

I.Estejam inseridas ou vinculadas a zonas de APL-E ou declividade inferior.

II.Estejam acima da cota 100.

III.Constituam frações isoladas em APP de declividade.

É correto o que se afirma em:

II e III, apenas.

I, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

III, apenas.

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457941200546036

Ano: 2024Banca: AroeiraOrganização: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal | Lei Orgânica e Legislação Urbanística

Quais são as responsabilidades de um fiscal de posturas?

Zelar pelo cumprimento das normas municipais relacionadas à ocupação e uso do espaço público.

Promover eventos esportivos.

Fiscalizar exclusivamente posturas corporais.

Administrar as posturas municipais.

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457941201933443

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itapevi - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Lei Orgânica e Legislação Urbanística

Constituem formas de subdivisão de lotes em parcelas menores, sem abertura de novas vias públicas, nos termos da legislação do município de Itapevi aplicável ao parcelamento do solo,

desdobro e fracionamento.

loteamento e desdobro.

loteamento e desmembramento.

fracionamento e loteamento.

desmembramento e desdobro.

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457941201992335

Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Caçador - SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal | Lei Orgânica e Legislação Urbanística

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos objetivos do Plano Diretor de Caçador (SC) em relação à política de mobilidade urbana e transporte.

Promover o adensamento construtivo e populacional em áreas de urbanização em desenvolvimento com capacidade de suporte da infra-estrutura instalada.

Garantir o abastecimento, distribuição de bens e escoamento da produção do Município de Caçador, equacionando o sistema de movimentação e armazenamento de cargas, de modo a reduzir seus impactos sobre a circulação de pessoas e o meio ambiente.

Privilegiar os gastos públicos nas áreas que melhor proporcionem a melhoria da qualidade de vida a todos os cidadãos.

Distribuir usos e intensidades de ocupação do solo de forma equilibrada em relação à infra-estrutura disponível, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar ociosidade e sobrecarga dos investimentos coletivos.

Distribuir espacialmente os equipamentos e serviços públicos, de forma a atender aos interesses e necessidades da população atual e projetada.

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457941201980664

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cordilheira Alta - SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal | Lei Orgânica e Legislação Urbanística

O Art. 20 do Plano Diretor estabelece que a Macroárea do espaço urbano do Município de Cordilheira Alta está delimitada pelo perímetro urbano:

I. Da sede da cidade de Cordilheira Alta.

II. Do núcleo do distrito de Fernando Machado.

III. Da sede da localidade de linha Colônia Cella.

Quais estão corretas?

Apenas I e III.

I, II e III.

Apenas I.

Apenas II e III.

Apenas I e II.

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457941200365972

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Lei Orgânica e Legislação Urbanística

De acordo com a Lei Municipal n° 6.222/2012, fica vedado o parcelamento do solo

em terrenos com declividade igual ou superior a 10% (dez por cento), mesmo que atendidas as exigências específicas das autoridades competentes.

em terrenos alagadiços, ainda que já tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

em terrenos contaminados, ainda que tenham sido previamente saneados.

em unidades de conservação, ainda que haja disposição em contrário no respectivo plano de manejo.

em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

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