Assinale a alternativa INCORRETA sobre Cumprimento...

Q: Assinale a alternativa INCORRETA sobre Cumprimento de Sentença e/ou Processo de Execução:

A) O Código de Processo Civil não dispõe expressamente, nos Títulos e Capítulos destinados à disciplina do cumprimento de sentença e do processo de execução, se o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, seja no cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, seja no processo de execução por quantia certa, deve ser contado em dias úteis ou corridos. | B) No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material. | C) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos à execução. O prazo é de 15 (quinze) dias, e, quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. Por fim, se no polo passivo da execução existirem litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, o prazo acima será contado em dobro. | D) A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação de conhecimento capaz de reduzilo à insolvência.

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Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Títulos Extrajudiciais | Execução de Sentença | Responsabilidade Patrimonial e Fraudes | Execução de Obrigação Alimentar | Embargos, Suspensão e Extinção da Execução | Procedimento de Execução

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