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Ao aplicar determinada penalidade por violação à legislação tributá...

📅 2020🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE📚 Direito Tributário
#Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária#Legislação Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária, Legislação Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200409405
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária
Ao aplicar determinada penalidade por violação à legislação tributária, a autoridade tributária teve dúvida quanto à capitulação legal do fato, o qual parecia enquadrar-se em mais de uma hipótese legal.

Nesse caso hipotético, de acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade deverá interpretar a lei
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