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No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguirEm razão do exercício da sua prerrogativa de autotutela, a administração poderá revogar...
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é co...
Julgue o item que se segue, acerca do regime jurídico dos servidores públicos, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990.O servidor que faltar ao serviço sem...
A respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações integra a adminis...
Suponha outorga administrativa de autoridade ministerial, por portaria, permitindo a execução, pelo prazo de dez anos, de serviço de radiodifusão sono...
Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue o item seguinte. A despeito do princíp...
Em todas as disciplinas jurídicas, a terminologia é essencial à correção e à elaboração conceitual. No direito administrativo, o correto emprego termi...
O auto de infração expedido por fiscal e aprovado por sua chefia constitui exemplo de ato composto.
A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos p...
De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), não se aceita a tese da responsabilidade civil do Estado nos casos de prisão p...