Considerando a Constituição da República e a situação de disputa de...

Nos termos do Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição Federal, as contribuições sociais não incidem sobre:

No âmbito federal e de alguns Estados tem sido recorrente a instituição de leis que criam sistema de cotas, que é considerado como de ação afirmativa ...

O Poder regulamentar estabelecido pela Constituição Federal ao Presidente da República, pelo princípio da simetria, pode ser deferido a:

Nos últimos anos, a nomeação para Ministro do Supremo Tribunal Federal recaiu sobre dois Ministros oriundos do Superior Tribunal de Justiça e uma Mini...

Nos termos da Constituição Federal de 1988, não é penalidade aplicável ao agente público que praticar ato de improbidade administrativa:

Contra um ato administrativo que, por exemplo, fira o princípio da moralidade, pode-se impetrar: