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Os Estados costumam apreender mercadorias e não permitir a emissão ...

📅 2017🏢 FMP Concursos🎯 PGE-AC📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio do Não-Confisco Tributário#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários#Procedimento Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FMP Concursos no concurso para PGE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio do Não-Confisco Tributário, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Procedimento Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200410374
Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo
Os Estados costumam apreender mercadorias e não permitir a emissão de notas fiscais a quem deve para o Fisco. Examine as assertivas abaixo e assinale a CORRETA.
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#Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica#Imposto sobre Produtos Industrializados#Contribuições Sociais#Imposto Predial e Territorial Urbano#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Tipos de Lançamento Tributário#Impostos Municipais#Procedimento de Lançamento Tributário#Impostos Federais#Tributação Estadual

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