Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200410374Os Estados costumam apreender mercadorias e não permitir a emissão de notas fiscais a quem deve para o Fisco. Examine as...1457941200410374Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento AdministrativoOs Estados costumam apreender mercadorias e não permitir a emissão de notas fiscais a quem deve para o Fisco. Examine as assertivas abaixo e assinale a CORRETA.AEstes procedimentos são ilegais e se denominam sanções políticas, pois muitas vezes são utilizados para perseguição dos inimigos políticos dos governantes. BO procedimento de apreensão é o correto, pois muitas vezes se a fiscalização permitir que a mercadoria passe, mesmo com tributo recolhido a menor, poderá ocorrer de o Estado não mais conseguir cobrar. CNenhuma das alternativas acima é CORRETA.DApreender as mercadorias é correto, mas impedir a empresa de emitir notas fiscais ou vender produtos não. ESão inconstitucionais os procedimentos referidos, já assim declarados mais de uma vez pelo STF. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200289291Direito TributárioSobre as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, assinale a assertiva correta.Questão 457941200315642Direito TributárioA partilha de um único imóvel de um casal, pelo regime da comunhão universal de bens, quanto ao ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis:Questão 457941200568388Direito TributárioDada a situação hipotética a seguir, considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. A empresa GLOF Indústria de Cabos Elét...Questão 457941200714469Direito TributárioAnalise as assertivas abaixo. I - No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS so...Questão 457941200856440Direito TributárioExamine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta. I. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípi...Questão 457941201340178Direito TributárioAssinale a alternativa incorreta.Questão 457941201685077Direito TributárioSobre a obrigação tributária, assinale a afirmativa que está certa.Questão 457941201707098Direito TributárioPara fins de se obter a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, ITCD, em caso de inventário judicial, utiliza-se:Questão 457941201732612Direito TributárioAssinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201764364Direito TributárioAssinale, dentre os tributos abaixo, aquele em que o lançamento é efetuado de ofício.