O ato de provimento de cargo público, de competência do Prefeito, se dará por meio de:

Joana, servidora efetiva da autarquia Niterói Prev, foi cedida à Prefeitura Municipal de Niterói, no interesse da administração, passando a exercer su...

Determinada licitação, para a concessão do serviço público municipal de transporte coletivo, culminou na celebração de contrato administrativo com o p...

Uma das alterações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 corresponde aos limites para a utilização da contratação direta por dispensa em função do baixo va...

Tício, ao receber a incumbência de revisar parecer jurídico de um colega seu, cujo cerne é a intervenção do Estado na propriedade, se depara com as as...

Em decorrência do Estado Democrático de Direito, que baliza os atos da administração, os agentes públicos, ao decidir, devem apresentar os fundamentos...

A Lei nº 14.133/2021 juntou os princípios estabelecidos no caput do Art. 37 da Constituição Federal, no caput do Art. 3º da Lei nº 8.666/1993 e no cap...

Sobre a formação e efeitos do ato administrativo, relacione adequadamente as colunas a seguir. 1. Ato válido. 2. Ato perfeito. 3. Ato eficaz. ( ) É o ...

Sebastião, Vereador em exercício no município XXX, adquiriu uma propriedade na zona rural. Precisou realizar algumas pequenas obras iniciais, dentre e...

Considere que o município de Santana da Vargem-MG firme contrato para aquisição de insumos estratégicos para a Saúde com importante Fundação Estadual ...

Determinado funcionário de uma empresa pública, responsável pelo processo licitatório para a contratação de empresa para realização de transporte de f...