Determinado funcionário de uma empresa pública, responsável pelo processo licitatório para a contratação de empresa para
realização de transporte de funcionários de várias localidades do próprio município e de municípios limítrofes até a sede da
empresa, foi abordado por um velho conhecido e amigo da família – empresário do ramo de transportes – que pediu ajuda
para conseguir o contrato. Em troca, ofereceu um percentual mensal do valor do faturamento pela prestação dos serviços.
O funcionário prontamente recusou a proposta. Realizado o devido procedimento de licitação, ele observou que as quatro
empresas participantes eram de pessoas conhecidas, amigos próximos, e que todos os valores constantes das propostas
eram superiores aos valores praticados pela prestação dos mesmos serviços para empresas privadas e órgãos públicos, na
mesma microrregião, e que os serviços eram prestados pelas mesmas empresas participantes do processo. Ciente que a
diferença de preços era considerável, mas disposto a ajudar não apenas um, mas os quatro amigos, o funcionário deu continuidade ao certame, adjudicando em favor de todos os quatro participantes, obedecendo ao menor valor proposto por
rota, conforme estabelecido em edital. Finalizado o procedimento com a devida adjudicação e homologação em favor dos
participantes, os contratos foram assinados e os serviços de transportes de funcionários iniciados. Considerando a situação
hipotética e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. O funcionário da empresa pública não se beneficiou financeiramente com a realização do procedimento licitatório e não agiu
para beneficiar o amigo que lhe abordou. Ao contrário, ele homologou e adjudicou em favor da empresa que apresentou o
menor valor por rota, conforme critério de julgamento constante do edital. Assim, não se vislumbra possibilidade de o funcionário responder por improbidade administrativa.
II. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, bem como a integridade do patrimônio público e social dos Poderes e, também, da administração direta e indireta dos entes federativos. Por
isso, quanto à atuação do funcionário da empresa pública, não há que se falar em improbidade administrativa.
III. O funcionário da empresa pública se sentiu pressionado pela relação de amizade com os empresários licitantes. Portanto,
não agiu de forma livre e consciente, o que impede que seja responsabilizado por ato de improbidade administrativa.
IV. A ação livre e consciente do funcionário no sentido de beneficiar igualmente seus amigos, permitindo que os contratos
fossem firmados com valores superiores aos praticados no mercado, é suficiente para lhe imputar improbidade administrativa por conduta administrativa que importou em seu enriquecimento ilícito.
Está INCORRETO o que se afirma em