Tendo em vista o que estabelece a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa correta a respeito das penas disciplinares.

Na aplicação das penas disciplinares, salvo a de multa, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

A pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência, e o funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, devendo o funcionário, nesse caso, ser afastado do serviço.

Extingue-se a punibilidade pela prescrição em 1 (um) ano, a falta sujeita à pena de repreensão, multa ou suspensão, e em 5 (cinco) anos, a falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria e disponibilidade.

Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo praticou qualquer conduta proibida pelo Estatuto quando em exercício no serviço público.

Tendo em vista o que estabelece a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa correta a respeito das penas disciplinares.

A) Na aplicação das penas disciplinares, salvo a de multa, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público. | B) A pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência, e o funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo. | C) A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, devendo o funcionário, nesse caso, ser afastado do serviço. | D) Extingue-se a punibilidade pela prescrição em 1 (um) ano, a falta sujeita à pena de repreensão, multa ou suspensão, e em 5 (cinco) anos, a falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria e disponibilidade. | E) Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo praticou qualquer conduta proibida pelo Estatuto quando em exercício no serviço público.

Tendo em vista o que estabelece a Lei nº 10.261/68...

Questão 457941200443634Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, prevê que os juízes leigos

#Legislação Estadual do Rio de Janeiro

Questão 457941200628424Legislação Estadual

A propósito da jornada de trabalho, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo dispõe que

#Lei Complementar 46/1994 - Regime Jurídico dos Servidores#Legislação Estadual do Espírito Santo

Questão 457941201114336Legislação Estadual

De acordo com o Regimento Geral da UNESP, assinale alternativa correta acerca da pesquisa acadêmica.

#Normas da UNESP#Legislação Estadual de São Paulo

Questão 457941201171327Legislação Estadual

Segundo dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, a concessão de uso de bens imóveis de propriedade do Estado

#Legislação Estadual de São Paulo#Constituição Estadual de São Paulo

Questão 457941201489918Legislação Estadual

Na Lei Municipal nº 711/02, que institui o plano de carreira e empregos do magistério público de Alumínio, constam: da composição do quadro do magisté...

Questão 457941201868669Legislação Estadual

De acordo com disposição expressa da Constituição de São Paulo, a lei organizará o Sistema de Ensino do Estado, levando em conta o princípio da

#Legislação Estadual de São Paulo#Constituição Estadual de São Paulo

Tendo em vista o que estabelece a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Fu...

Questões relacionadas para praticar

Tendo em vista o que estabelece a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Fu...

Questões relacionadas para praticar