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Com relação à competência privativa da União para legislar, é INCORRETO afirmar que compete privativamente à União legislar sobre
Acerca da organização do estado, nos termos da Constituição, compete ao Município explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissã...
De acordo com a organização político-administrativa do Estado, os entes federativos são proprietários de bens discriminados no texto constitucional. À...
É cediço que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Município...
Nos termos da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta priorida...
Nos termos da Constituição da República, são competências do órgão de controle interno municipal, EXCETO:
Tratando a respeito da Organização do Estado, precisamente sobre os Entes federativos, é certo afirmar que compete aos Municípios, nos termos da Const...
O Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil é uma das maiores políticas públicas de saúde do mundo, sendo fundamentado na Constituição Federal de 1988. C...
De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, qual é o órgão responsável pelo policiamento ostensivo e preservação da ordem pública nos Estados ...
Sobre o princípio da igualdade no Direito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A tríplice finalidade limitadora do princí...