No que se refere a atos administrativos e à Lei Co...

Q: No que se refere a atos administrativos e à Lei Complementar n.º 840/2011, assinale a alternativa correta.

A) O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital não terá direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. | B) A posse ocorrerá no prazo improrrogável de trinta dias, contados do ato de nomeação. | C) Suponha-se que a Administração Pública tenha alterado o seu entendimento a respeito de determinada matéria. Nesse caso, diante do princípio da legalidade, a nova interpretação deverá retroagir para alcançar os atos administrativos já editados, bem como suas consequências jurídicas. | D) A motivação, como elemento do ato administrativo, deverá estar alojada no próprio corpo do ato administrativo por meio de “considerandos”, não sendo possível a mera referência da motivação prévia em outros processos ou em pareceres prévios. | E) Não é possível, no âmbito do Poder Executivo do DF, criar cargo em comissão de jardineiro.

457941200411538

Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: Secretaria da Criança - DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Complementar nº 840/2011 - Regime Jurídico Único

No que se refere a atos administrativos e à Lei Complementar n.º 840/2011, assinale a alternativa correta.

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