Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200411789A respeito do sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.1457941200411789Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de ConstitucionalidadeA respeito do sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.AO STF, por maioria de dois terços de seus membros, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. BPrevalece o princípio da nulidade absoluta da lei inconstitucional, que pode ter seus efeitos restringidos pelo STF, com a aplicação da técnica da “modulação dos efeitos da decisão”.CEm ADI, havendo necessidade de esclarecimento de matéria, poderão os membros julgadores fixar data para, em audiência pública, ouvir pessoas com experiência e autoridade na matéria.DInadmite-se, em regra, o fenômeno da inconstitucionalidade superveniente, também conhecido como “processo de inconstitucionalização”.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200153129Direito ConstitucionalTendo em vista o que prevê a Constituição da República sobre as garantias ou remédios constitucionais, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200435175Direito ConstitucionalCom matriz constitucional, em relação à função social da propriedade no sistema codificado, é de se afirmar, EXCETO:Questão 457941200629666Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 elenca um amplo rol de garantias e direitos fundamentais a serem exercidos nos mais diversos âmbitos. Quanto às disposi...Questão 457941200833175Direito ConstitucionalEm relação ao direito de manifestação do pensamento, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200863298Direito ConstitucionalNo contexto da discussão dos limites do exercício de interpretação sobre a constitucionalidade pelos órgãos administrativos autônomos, analise as afir...Questão 457941201072367Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União:Questão 457941201084994Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que não está de acordo com as regras constitucionais sobre a competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambie...Questão 457941201426056Direito ConstitucionalCom relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201577705Direito ConstitucionalAnalise as seguintes afirmativas sobre a administração pública. I. As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições d...Questão 457941201789386Direito ConstitucionalConsidere a situação em que Tibério é deputado federal. Como tal, poderá assumir os seguintes cargos sem perder o mandato, EXCETO: