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  4. Questão 457941200411890

A Lei no 5.553/1968 determina que a nenhuma pessoa física, bem como...

📅 2023🏢 VUNESP🎯 TRF - 3ª REGIÃO📚 Legislação Federal
#Regulamentação da Expedição de Carteiras de Identidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca VUNESP no concurso para TRF - 3ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Regulamentação da Expedição de Carteiras de Identidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200411890
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Expedição de Carteiras de Identidade
A Lei no 5.553/1968 determina que a nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.


Diante dessa situação, é correto afirmar que a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei constitui
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