Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941200411998De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual no 72/2008...1457941200411998Ano: 2011Banca: FCCOrganização: MPE-CEDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar Estadual nº 72/2008 | Normas do Ministério Público do CearáDe acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual no 72/2008), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará receber Asubsídios integrais, sem perder a sua posição para efeito de promoção, na lista de antiguidade, quando licenciado para tratamento de saúde. Bintimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através dos autos com vista. Cremuneração consistente em subsídios fixados em parcela única, obedecidas, em qualquer caso, as disposições constitucionais. Dajuda de custo equivalente a um mês de subsídio quando, em virtude de promoção, passar a residir na sede da nova titularidade. Eo pagamento de décimo terceiro salário, além dos subsídios fixados em parcela única. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200382656Legislação do Ministério PúblicoConsidere: I. O Procurador-Geral de Justiça. II. A Corregedoria-Geral do Ministério Público. III. Os Procuradores de Justiça. IV. As Promotorias de Ju...Questão 457941200498515Legislação do Ministério PúblicoAos membros do Ministério Público, após a promulgação do CF de 1988, NÃO é vedadoQuestão 457941200703709Legislação do Ministério PúblicoAs Procuradorias de Justiça sãoQuestão 457941200807025Legislação do Ministério PúblicoO Procurador-Geral de Justiça representará a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com prerrogativas e representação de Chef...Questão 457941200989746Legislação do Ministério PúblicoAtenção: Responda à questão acordo com a Lei no 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores p...Questão 457941201279475Legislação do Ministério PúblicoQuanto ao Conselho Superior do Ministério Público, considere:I. Os Procuradores de Justiça poderão ser elegíveis ao Conselho, ainda que afastados da c...Questão 457941201411174Legislação do Ministério PúblicoAnalise as seguintes assertivas sobre a Autonomia Funcional e Administrativa do Ministério Público: I. O Ministério Público poderá, nos termos da lei,...Questão 457941201669749Legislação do Ministério PúblicoÉ obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas excederQuestão 457941201928529Legislação do Ministério PúblicoSão órgãos de execução na organização do Ministério Público: I. A Corregedoria-Geral do Ministério Público. II. O Conselho Superior do Ministério Públ...Questão 457941201986593Legislação do Ministério PúblicoA Lei nº 10.432, de 20 de janeiro de 2015, determina que