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Com relação à operação de importação por não contribuinte, é correto afirmar que, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a ...
Assinale a assertiva correta acerca da suspensão do crédito tributário
Acerca do procedimento da execução fiscal, conforme disciplinado em lei específica, é correto afirmar que
Nos casos de ICMS incidente sobre operação de importação, a partir de quando é devido o tributo?
Acerca das preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar que
A sociedade InterFlix Ltda. é empresa que atua no ramo de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por me...
Conforme prevê a Lei n° 6.830/1980, a petição inicial da execução fiscal indicará apenas
A lei relativa à contribuição de melhoria observará os requisitos mínimos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e fixará, para impugnação pelo...
Para fins de instituição e cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, o Código Tributário Nacional exige a implement...
A imunidade recíproca consiste na vedação constitucional que impede a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de cobrar