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O Secretário de Orçamento e Planejamento da Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte propõe, para o exercício financeiro de 2018, uma lei orçamentár...
Considere o seguinte excerto retirado do art. 165 da Constituição Federal de 1988: “[...] estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetiv...
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processo...
A LRF define, para efeitos legais, dívida pública consolidada ou fundada. Considere as afirmações abaixo a respeito dessa dívida. I Dívida pública con...
Considere as afirmações abaixo, acerca dos ingressos extraorçamentários: I São recursos financeiros de caráter temporário. II Integram a Lei Orçamentá...
As receitas municipais são originárias, principalmente, da arrecadação de tributos e das transferências dos governos federal e estadual. Um dos tipos ...
O planejamento de despesas passa por diferentes estágios. Um desses estágios é o empenho que, por sua vez, apresenta distintas classificações. Conside...
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Nesse Anexo, serão est...
São alguns dos procedimentos fundamentais para a execução da Lei Orçamentária (LOA):
A Constituição Federal de 1988 estabelece que cada ente Federativo deve elaborar três instrumentos de planejamento e orçamento, quais sejam, as Leis d...