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Execução fiscal de IPTU ajuizada por determinado município do estado do Amazonas foi extinta, sem julgamento de mérito, por juiz de primeiro grau, com...

O ordenamento jurídico em vigor não permite que um município crie uma taxa sobre os serviços de manutenção por ele prestados nas áreas rurais, ainda q...

Conforme a CF, as contribuições de intervenção no domínio econômico

Na prática do direito processual tributário, verifica-se que, em regra, o fisco tem legalmente à sua disposição tutelas jurisdicionais de naturezas

Segundo entendimento do STF, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Em sede de execução fiscal, é vedado embargar a execução sem prévia e suficiente garantia do juízo, respeitados a condição econômica do devedor e o di...