Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200412138O Prefeito Municipal que desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, feitos a t...1457941200412138Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Tanabi - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresO Prefeito Municipal que desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, feitos a tempo e em forma regular, poderá responder porAcrime de responsabilidade, sujeitando-se a julgamento pela Câmara de Vereadores e à aplicação da sanção de perda do mandato.Binfração político-administrativa, sujeitando-se a julgamento pela Câmara dos Vereadores e à aplicação da sanção de cassação do mandato.Ccrime de responsabilidade, sujeitando-se a julgamento pelo Poder Judiciário após prévia autorização da maioria absoluta da Câmara dos Vereadores.Dcrime comum, sujeitando-se a julgamento pelo Poder Judiciário, desde que assim autorizem dois terços da Câmara dos Vereadores.Einfração político-administrativa, sujeitando-se a julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara de Vereadores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200508687Legislação FederalSobre a locação de imóveis urbanos, é corretor afirmar queQuestão 457941200565342Legislação FederalA pena prevista na Lei nº 10.028/2000 para quem ordenar a contratação de uma operação de crédito quando os limites previstos na Lei da Responsabilidad...Questão 457941200568501Legislação FederalA Prefeitura do Município “X” recebeu pedido de acesso a informações formulado por cidadão em conformidade com a Lei n° 12.527/2011. O pedido referia-...Questão 457941201088409Legislação FederalA Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/13, prevê a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa juríd...Questão 457941201518297Legislação FederalConsidere a situação hipotética na qual, após um provável ataque cibernético, passa a ser veiculado nos meios de comunicação que Maria Joaquina, figur...Questão 457941201574001Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) representou importante passo no sentido de ampliar a transparência no setor público, colocando à dis...Questão 457941201588612Legislação FederalA Lei n.º 5.700, de 1 de setembro de 1971, dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais. Segundo essa Lei,Questão 457941201634236Legislação FederalAssinale a alternativa correta acerca das instalações portuárias.Questão 457941201708844Legislação FederalA respeito do acordo de leniência, a Lei Federal n° 12.846/2013 estabelece que a sua celebraçãoQuestão 457941202086326Legislação FederalNos termos da Lei n° 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que