Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200412344Com base no Decreto nº 11.129/2022, com a celebração do acordo de leniência, serão concedidos em favor da pessoa jurídic...1457941200412344Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Itaiópolis - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei AnticorrupçãoCom base no Decreto nº 11.129/2022, com a celebração do acordo de leniência, serão concedidos em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos, EXCETO: AAumento do valor final da multa aplicável. BNo acordo de leniência poderá ser pactuada a resolução de ações judiciais que tenham por objeto os fatos que componham o escopo do acordo.CIsenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público. DIsenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200148365Legislação FederalSegundo a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, é classificada como Microempreendedor Individual a empresa com receita bruta anual de até:Questão 457941200362739Legislação FederalConsiderando-se a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: É ____________...Questão 457941200660397Legislação FederalO Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, estabeleceu regras sobre a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Entre as principais mudanças p...Questão 457941200871190Legislação FederalA Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial tem como objetivo garantir à população negra: I. A defesa dos direitos étnicos individuais, coleti...Questão 457941201256324Legislação FederalConsiderando-se a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O acesso à info...Questão 457941201561879Legislação FederalCom base no Decreto nº 11.016/2022 − Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e algumas de suas definições, relacionar as colunas e as...Questão 457941201565505Legislação FederalA respeito do direito à saúde, em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que preenche as lacuna...Questão 457941201793318Legislação FederalSegundo o Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, sobre a formação do professor de Libras e instrutor de Libras, analisar os iten...Questão 457941201918146Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, aos remanescentes das comunidades dos quilombos é: I. Assegurado o direito à preser...Questão 457941202055448Legislação FederalPara preservar o patrimônio, a Constituição Federal afirma que o Poder Público, com a colaboração da comunidade, deve promover e proteger o patrimônio...