É especificamente vedada a celebração de convên...

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Ano: 2025Banca: IbestOrganização: CREFONO - 5ª RegiãoDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]

É especificamente vedada a celebração de convênios e de contratos de repasse

com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem experiência satisfatória na execução do objeto do convênio ou do contrato de repasse ou de objeto de mesma natureza.

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em atraso na prestação de contas, sem dano ao Erário.

cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente.

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente servidor público dos Três Poderes.

com órgãos ou entidades de outras esferas da Administração.

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É especificamente vedada a celebração de convênios e de contratos de repasse

com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem experiência satisfatória na execução do objeto do convênio ou do contrato de repasse ou de objeto de mesma natureza.

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em atraso na prestação de contas, sem dano ao Erário.

cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente.

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente servidor público dos Três Poderes.

com órgãos ou entidades de outras esferas da Administração.

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