Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200412913No que se refere às normas constitucionais sobre política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária, assinale a opç...1457941200412913Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Gestão Agrícola e FundiáriaNo que se refere às normas constitucionais sobre política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária, assinale a opção correta. AÉ facultado ao poder público municipal, por meio de lei, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de imediata desapropriação com pagamento mediante prévia e justa indenização em dinheiro.BSão imunes a impostos federais, estaduais, municipais e distritais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. CA localização de culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo ensejam a desapropriação das terras onde tais atividades ocorram, por interesse social mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.DA competência para desapropriar imóvel rural para fins de reforma agrária pertence exclusivamente à União e aos municípios.EA alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, fica condicionada a ato normativo do presidente da República. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200038631Direito ConstitucionalNo que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item que se ...Questão 457941200945453Direito ConstitucionalA vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária não fere o princípio orçamentário da não afetação.Questão 457941201073641Direito ConstitucionalÉ inconstitucional a fixação do prazo de validade do concurso em um ano e meio.Questão 457941201369706Direito ConstitucionalCom base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item, relativos a direitos e garantias fundamentais.A proteção conferida à honr...Questão 457941201558964Direito ConstitucionalAcerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.Caso seja efetivamente criada, a entidade asso...Questão 457941201590485Direito ConstitucionalCom relação ao neoconstitucionalismo, às normas constitucionais e ao poder constituinte, assinale a opção correta.Questão 457941201622419Direito ConstitucionalÉ atribuição da Câmara dos Deputados a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.Questão 457941201731208Direito ConstitucionalConsiderando a doutrina clássica e majoritária do direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir.A primeira Constituição republicana brasil...Questão 457941201884132Direito ConstitucionalO magistrado fará jus à irredutibilidade de vencimentos, garantia prevista na CF, somente após o cumprimento do estágio probatório.Questão 457941201918517Direito ConstitucionalAcerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do ...