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No que diz respeito à elaboração das leis orçamentárias e as regras constitucionais, assinale a alternativa correta.
No tocante ao tratamento constitucional da ordem social brasileira, analise as afirmativas a seguir. I. A assistência social será prestada a quem dela...
A respeito dos direitos e garantias individuais e coletivas, assinale a alternativa incorreta.
Não se inclui entre os direitos constitucionais garantidos ao servidor ocupante de cargo público a(o)
O Supremo Tribunal Federal, no leading case referente a contratações temporárias (RE 658026/MG), elencou requisitos de validade da contratação temporá...
Segundo o que dispõe a Constituição da República, NÃO ESTÁ CORRETA a seguinte correlação entre o direito fundamental e a limitação ou condição sobre e...
Com base no entendimento com efeito vinculante do STF, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição da República de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-c...
Considerando as atividades exercidas pelo Ministério Público e as críticas que essa instituição tem recebido quanto a sua atuação, analise as seguinte...
A respeito da Ação Popular disciplinada pela Lei Nº 4.717/65, assinale a alternativa CORRETA.