Quanto ao poder investigatório do MP, segundo a ju...

Q: Quanto ao poder investigatório do MP, segundo a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A) O MP, diante da fiscalização intraorgânica e daquela desempenhada pelo CNMP, não está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova ex propria auctoritate. | B) A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o MP determinar a abertura de inquéritos policiais, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, sem prejuízo de outras medidas que lhe pareçam indispensáveis à formação da opinio delicti, além de conferir ao MP possibilidade de assumir a presidência do inquérito policial. | C) Na seara criminal, o MP não possui poder de investigar, por autoridade própria, pois tal possibilidade não se encontra expressa na CF, de onde emergem, de modo taxativo, suas funções institucionais. | D) A cláusula de exclusividade inscrita na CF no sentido de que a Polícia Federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União inibe a atividade de investigação criminal do MP. | E) Há legitimidade constitucional no poder de investigar do MP, pois os organismos policiais (embora detentores da função de polícia judiciária) não têm, no sistema jurídico brasileiro, o monopólio da competência penal investigatória.

457941200413360

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público

Quanto ao poder investigatório do MP, segundo a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

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