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No tocante ao Tribunal Superior do Trabalho,
Nos termos da Constituição Federal, é competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,
A magistratura se desempenha no interesse geral e suas garantias institucionais têm fundamento no princípio da
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. A ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual; o litíg...
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a fiscalização externa da execução dos orçamentos, inclusive do Ministério Público, deve ser feita pelo Po...
Em relação à competência do Congresso Nacional para fixar os vencimentos dos Deputados Federais e Senadores, referida na Constituição Federal, é corre...
A Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exce...
Mostram-se incompatíveis com as normas da Constituição Federal em matéria de direitos fundamentais os seguintes atos: I. a penhora da pequena propried...
Nos termos da Constituição da República, (I) a fixação dos subsídios de Presidente e Vice-Presidente da República e (II) a fixação dos subsídios dos M...
Com relação a Organização Político Administrativa,