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Em relação ao valor das causas, o Juizado Especial tem competência para conciliação, processo e Julgamento das causas cí...

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457941200413657
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas
Em relação ao valor das causas, o Juizado Especial tem competência para conciliação, processo e Julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujo valor não exceda a
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