Nos termos do art. 75, da Lei nº 4.320/1964, o controle da execução orçamentária
compreenderá:
I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por
bens e valores públicos.
III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários
e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
IV. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária que será
prévia, concomitante e subsequente.
Em se tratando do controle da execução orçamentária, está CORRETO o que se
afirma em: