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Acerca dos bens públicos, analise as afirmações a seguir:I) Os bens públicos de uso especial são inalienáveis.II) Os ben...

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457941200414083
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal do Recife - PEDisciplina: Direito CivilTemas: Parte Geral do Direito Civil | Domicílio e Patrimônio
Texto associado

O Código Civil Brasileiro dispõe que os bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e os classifica de acordo com suas características e destinações.

Acerca dos bens públicos, analise as afirmações a seguir:


I) Os bens públicos de uso especial são inalienáveis.

II) Os bens públicos dominicais podem ser alienados.

III) O uso dos bens públicos de uso comum deve ser gratuito.


É correto o que se afirma apenas em:

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