De acordo com a Lei nº 9.605/1998, quanto à aplica...

A) Apenas III. | B) Apenas I. | C) Apenas I e III. | D) Apenas I e II. | E) Apenas II.

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, quanto à aplicação da pena no crime ambiental, as penas restritivas de direito são:

I. Suspensão parcial ou total de atividades.

II. Recolhimento domiciliar.

III. Interdição temporária e/ou permanente de direitos.

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De acordo com a Lei nº 9.605/1998, quanto à aplicação da pena no cr...