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Um dos princípios constitucionais que regula a Seguridade Social é a seletividade e distributividade, ou seja, em alguma...

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457941200414304
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Social
Um dos princípios constitucionais que regula a Seguridade Social é a seletividade e distributividade, ou seja, em algumas hipóteses a Lei restringirá o recebimento de benefícios previdenciários às pessoas de baixa renda, assim definidas em Lei.

Das opções abaixo indicadas, marque aquela que, de acordo com a Constituição Federal, contempla dois benefícios previdenciários que observam esse princípio.
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