Sobre a redução da carga horária dos servidores públicos municipais, prevista na Lei
Complementar nº 305/2012, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Ao servidor público municipal, de regime estatutário e celetista, com carga horária igual ou
superior a 35 horas da administração direta e autárquica, fica assegurado o direito à redução, em
30%, da carga horária de trabalho, sem prejuízo da remuneração, enquanto responsável legal
por pessoa portadora de necessidades especiais que requeira atenção permanente.
( ) A responsabilidade legal do servidor por outra pessoa decorre do parentesco, da adoção ou de
outras modalidades de relacionamento previstas na legislação.
( ) A caracterização da necessidade especial que requeira atenção permanente dependerá de
verificação mediante expedição de laudo técnico emitido pela Biometria.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: