O conceito de autonomia política municipal, para a doutrina, está a...

Autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas, ouvidas as comunidades afetadas, é competência da seguinte naturez...

Emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo dispõe que os contadores integrantes dos quadros do Tribunal de Contas do Estado ...

De acordo com o Art. 7º da Constituição Federal/88, são direitos dos trabalhadores rurais e urbanos, dentre outros, EXCETO:

A Lei Orgânica Municipal representa, no ordenamento jurídico municipal, em analogia com o ordenamento nacional:

O Governador do Estado, após uma manifestação de fiéis na porta do Palácio, fica sensibilizado e decide atender ao pleito, subvencionando determinada ...

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Vice- Presidente da República, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este se...

Decreto de iniciativa privativa do Presidente da República, após avaliação da FUNASA, removeu grupo indígena de sua terra. Este ato é classificado com...

Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, excetuando-se os relativos a:

Projeto de lei de iniciativa do Presidente da República:

Joaquim, servidor público do quadro de pessoal de empresa pública federal, situada no Estado de Minas Gerais, tem seu pagamento reduzido indevidamente...